Uberlândia: prefeito veta projeto que mudava multas ambientais

O prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio Ferreira, vetou integralmente a Proposição de Lei nº 537/2026, que pretendia modificar a política municipal voltada à conservação da natureza e os procedimentos de aplicação de penalidades ecológicas. A medida foi formalizada após avaliações técnicas conduzidas pela Procuradoria-Geral do Município e por pastas estratégicas, que identificaram inconstitucionalidade e potenciais riscos de retrocesso na proteção ambiental na maior cidade do Triângulo Mineiro.

Impacto na rotina dos fiscais e burocracia

De acordo com a administração municipal, o texto formulado pelo Legislativo apresentava vícios de iniciativa por interferir diretamente nas atribuições e na rotina de trabalho dos agentes públicos de fiscalização. A proposta exigia etapas burocráticas complexas e o envio de notificações prévias que, na avaliação da prefeitura, poderiam prejudicar a agilidade indispensável para coibir crimes e infrações ambientais tanto na zona urbana quanto na rural.

Critérios frágeis de descontos e falhas técnicas

Outro aspecto determinante para o veto foi a ausência de parâmetros técnicos sólidos para a concessão de abatimentos em multas. Embora a intenção da proposta fosse favorecer pequenos negócios, a gestão municipal argumentou que a determinação de percentuais sem critérios objetivos feria a dosimetria já regulamentada por leis em vigor, além de empregar bases frágeis para mensurar a real capacidade financeira dos infratores.

Erros de terminologia jurídica

A Procuradoria também apontou falhas de redação técnica no documento, destacando o emprego inadequado de expressões da esfera penal em um contexto estritamente administrativo.

Com o veto total confirmado pelo Executivo, a matéria retorna para a Câmara Municipal. Cabe agora aos vereadores avaliarem em plenário se mantêm a decisão do chefe do Executivo ou se derrubam o veto para permitir a promulgação da norma.