Proibição das apostas online entra em vigor com bilhão retido
A proibição oficial dos serviços de apostas e jogos online, popularmente conhecidos como “bets”, entrou em vigor nesta terça-feira (06/10) em todo o território nacional. Com a medida, as plataformas foram obrigadas a paralisar suas operações, interrompendo o acesso a sites e aplicativos, além de iniciar a restituição dos saldos remanescentes aos usuários.
Calendário de restituição dos saldos pendentes
O Ministério da Fazenda informou que o montante de R$ 1,32 bilhão ainda continuava em poder das empresas de apostas, valor que está diretamente associado a 26,5 milhões de CPFs. Embora o prazo para o resgate direto pelos apostadores tenha terminado em 05/10, o governo garantiu que o dinheiro não será perdido.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, as casas de apostas devem repassar aos bancos os saldos restantes identificados por CPF. Na etapa seguinte, de 9 a 14 de outubro, as instituições financeiras realizarão o depósito direto nas contas dos cidadãos, cabendo à Caixa Econômica Federal a intermediação de eventuais pagamentos que não tenham sido concluídos.
Motivação da medida provisória
A determinação faz parte da Medida Provisória N° 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026. A legislação proíbe de forma abrangente a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa, seja em meios físicos ou virtuais, inclusive por operadoras sediadas no exterior.
A decisão governamental foi fundamentada na necessidade de conter o avanço do endividamento entre os jogadores, combater problemas de saúde associados à compulsão por jogos e prevenir o uso dessas plataformas em esquemas de lavagem de dinheiro.
Contestações no Supremo Tribunal Federal
Em contrapartida, o setor criticou severamente a decisão. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender os efeitos da medida provisória.
As entidades argumentam que a interrupção abrupta desrespeita o arcabouço jurídico e prejudica a integridade do mercado regulado. A posição oficial foi detalhada em nota:
“As preocupações com os impactos das apostas são legítimas. O IBJR sempre defendeu que elas sejam enfrentadas com fiscalização, responsabilidade dos operadores e respeito à lei. Na avaliação do Instituto, a medida provisória desconsidera o marco legal vigente e enfraquece os mecanismos de controle e proteção criados pelo próprio Estado.”
“A decisão é precipitada e causa grave insegurança jurídica. Empresas receberam autorização do poder público, cumpriram as exigências regulatórias e investiram para operar segundo as regras estabelecidas pelo Brasil. Mudar essas regras de forma abrupta abala a confiança no país, independentemente da opinião de cada um sobre as apostas. É essa questão que o IBJR leva ao Judiciário.”
Enquanto a disputa jurídica segue sob análise da mais alta corte do país, o foco imediato recae sobre o cumprimento do cronograma bancário para que milhões de brasileiros recuperem os valores retidos nas contas das plataformas encerradas.
